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ESTATUTO SOCIAL – INSTITUTO MANO DOWN

CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede e Foro

Art. 1°. O INSTITUTO MANO DOWN, constituído em 10/08/2015, é uma associação, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que terá duração por tempo indeterminado, tendo sede e foro no município de Belo Horizonte, na Rua Mendes de Oliveira, nº 163, bairro Santo André, CEP 31.210-610, Estado de Minas Gerais.

CAPÍTULO II

Dos Fins

Art. 2°. O MANO DOWN tem por finalidade:

I – promover assistência social, incluindo informação, inclusão social, integração e apoio às pessoas com Síndrome de Down, visando valorizar suas potencialidades e estimular suas habilidades, aptidões e competências;

II – promover atividades de educação, através de palestras para orientar as pessoas com Síndrome de Down e seus familiares;

III – realizar debates entre os familiares das pessoas com Síndrome de Down;

IV – fomentar o acolhimento dos recém-nascidos com Síndrome de Down pelos familiares;

V – promover o esporte, atividades culturais, educativas, lazer, turismo, bem-estar social, e outras atividades para participação das pessoas com Síndrome de Down, seus familiares e comunidade;

VI – promover o emprego, e viabilizar a inclusão das pessoas com Síndrome de Down no mercado de trabalho.

VII – promover a saúde de pessoas com Síndrome de Down.

Parágrafo Único. A realização das atividades descritas no presente artigo será definida pela Diretoria e estará limitada à existência de recursos financeiros tal desígnio, reservando-se, previamente, o valor das despesas fixas contraídas pela associação.

Art. 3º – O MANO DOWN não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 4°. No desenvolvimento de suas atividades, o MANO DOWN observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero, idade, condição social ou religião.

Art. 5°. Para a consecução de seus objetivos, o MANO DOWN se propõe a:

I – promover assistência social, através de parcerias com a comunidade e com instituições públicas e privadas, oportunizando a inclusão da pessoa com Síndrome de Down;

II – promover campanhas financeiras de âmbito nacional, com objetivo de arrecadar fundos destinados ao financiamento das ações de assistência social e atendimento à pessoa com Síndrome de Down;

III – solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;

IV – desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, objetivando uma melhor relação e comprometimento para com a pessoa com Síndrome de Down;

V – articular, junto ao poder público e iniciativa privada, políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos das pessoas com Síndrome de Down;

VI – desenvolver e estimular programas de promoção, proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de direitos da pessoa com Síndrome de Down, de apoio e orientação à sua família e comunidade;

VII – promover e articular serviços de prevenção, educação, saúde, esporte, lazer, trabalho, tendo como objetivo a plena inclusão da pessoa com Síndrome de Down.

Art. 6º – O MANO DOWN terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará seu funcionamento.

Art. 7º – A fim de cumprir suas finalidades, o MANO DOWN se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatuárias.

Parágrafo único. Os serviços de educação ou de saúde a que o MANO DOWN eventualmente se dedique serão promovidos gratuitamente e com recursos próprios, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata a Lei no 9.790/99, sendo vedado o condicionamento da prestação de serviço ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente.

CAPÍTULO III

Dos Associados

Art. 8°. O MANO DOWN é constituído por número ilimitado de sócios, distribuídos na seguintes categorias: fundador, contribuinte e honorário.

Art. 9°. Os associados são dispostos dentre as seguintes categorias:

I – fundadores: aqueles que assinarem a ata de Fundação do MANO DOWN;

II – honorários: aqueles que receberão título confe¬rido por deliberação da Diretoria, de for¬ma espontânea ou por mérito decorrente de rele¬vantes serviços prestados ao MANO DOWN;

III – contribuintes: pessoas físicas e jurídicas, devidamente aprovadas pela Assembleia Geral, e que contribuem com o MANO DOWN regularmente, em valor definido pela Diretoria;

Parágrafo único – Os novos sócios serão aprovados pela Assembleia Geral, após indicação de seu nome por um associado quite com suas obrigações sociais, e deverão ser pessoas de reputação ilibada.

Art. 10. São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

I – votar e ser votado para os cargos eletivos;

II – tomar parte na Assembleia Geral e Extraordinária;

III – participar de todas as atividades desenvolvidas pela associação;

IV – usufruir dos benefícios oferecidos pela associação.

Art. 11. São deveres do associado:

I – cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II – acatar as determinações da Diretoria.

Art. 12. O associado que descumprir os dispostos estatutários as¬sim como regimentais, será, após apreciação da diretoria, excluído da entidade, sendo assegurado recurso à Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da cientificação do associado.

Art. 13. O associado poderá desligar-se da instituição, a qualquer momento, devendo para tanto formular um requerimento por escrito, direcionado ao Presidente.

Parágrafo Único. A saída da entidade não exime o associado de efetuar o pagamento de eventuais débitos relativos ao período de sua permanência na instituição, sendo que, em caso de retirada, o associado não terá direito ao recebimento de nenhuma indenização decorrente do período de sua permanência na entidade.

Art. 14. Os associados da entidade não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição.

CAPÍTULO IV

Da Administração

Art. 15. O MANO DOWN será administrado por uma diretoria, que reunir-se á no mínimo 1 (uma) vez por mês e será composta de Presidente, Secretário e Tesoureiro.
Parágrafo Primeiro – O mandato da Diretoria será de 05 (cinco) anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva.

Parágrafo Segundo – Não poderão ser eleitos para os cargos de diretoria da entidade os sócios que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.

Art. 16. Compete a Diretoria:

I – elaborar e apresentar o Regimento Interno para apre¬ciação da Assembleia Geral;

II – elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relatório anual;

III – cumprir e fazer cumprir Estatuto Social e o Regimen¬to Interno;

IV – buscar meios de mútua colaboração com instituições públicas ou privadas, em atividades de interesse co¬mum;

V – contratar e demitir funcionários;

VI – lavrar em ata a aprovação e a admissão de novos associados, bem como o pedido de desligamento e a sua aprovação;

VII – convocar a Assembleia Geral;

VIII – promover campanhas para levantamento de fundos.

IX – determinas o valor das contribuições dos sócios contribuintes;

Art. 17. Compete ao Presidente:

I – a representação da associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

II – assegurar o pleno funcionamento dos serviços do MANO DOWN nos seus aspectos legais, administrativos e técnicos;

III – convocar e presidir Assembleia Geral;

IV – convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

V – assinar todos os cheques, ordens de pagamento e títulos, em conjunto com o tesoureiro, que representem obrigações financeiras da associação.

Parágrafo Único. O Presidente terá, além do seu, o voto de minerva nos casos de empate.

Art. 18. Compete ao Secretário:

I – substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos;

I – secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as atas;

II – publicar todas as notícias das atividades da entidade.

Art. 19. Compete ao Tesoureiro:

I – arrecadar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos e prestar contas de suas ações, mantendo em dia a escrituração;

II – assinar os cheques, em conjunto com o Presidente;

III – quitar as obrigações financeiras autorizadas pelo Presidente;

IV – apresentar mensalmente ou sempre que solicitado, os relatórios de receitas e despesas;

V – apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;

VI – apresentar semestralmente o balancete financeiro ao Con¬selho Fiscal;

VII – conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

VIII – manter os recursos financeiros da associação deposi¬tados em instituição financeira e bancária.

Art. 20. O Conselho Fiscal constituir-se-á por no mínimo, 2 (dois) membros efetivos, sendo associados em pleno gozo de suas prerrogativas estatutárias e eleitos pela Assembleia Geral.

Art. 21. Compete ao Conselho Fiscal:

I – ter acesso livre e irrestrito aos livros de escrituração da associação;

II – analisar os balancetes, balanços e relatórios financei¬ros apresentados pela tesouraria e dar pareceres;

III – manifestar sobre a situação financeira da associação;

IV – opinar por meio de pareceres, na aquisição e alienação de bens e relatórios de desempenho financeiro e contá¬bil, assim como operações patrimoniais realizadas coma finalidade de subsidiar as atividades dos organismos da entidade.

Parágrafo Único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinaria¬mente a cada 6 (seis) meses, e extraordinariamente atendendo solici¬tação da Assembleia Geral, da Diretoria ou de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados.

Art. 22. A duração do mandato dos cargos eletivos dos dirigen¬tes da entidade é de 5 (cinco) anos. Atribui-se a Assembleia Geral prerrogativas de cassação destes cargos e suas substituições.

Parágrafo Primeiro. Os valores depositados em instituição bancária só serão levantados mediante cheques assinados pelo Presidente e pelo Tesoureiro.

Parágrafo Segundo. Os dirigentes que atuarem diretamente na gestão executiva da associação, poderão ser remunerados, bem como aqueles que prestarem serviços específicos para a associação, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado.

Parágrafo Terceiro. A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação em sua gestão.

Art. 23. A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, cons¬tituir-se-á dos associados quites no uso de suas prerrogativas estatutárias.

Art. 24. Compete à Assembleia Geral:

I – eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

II – destituir os administradores;

III – apreciar recursos contra decisões da Diretoria;

IV – decidir acerca de alterações estatutárias;

V – apreciar proposta oriunda da Diretoria, de intitulação dos associados, concedendo ou não a qualidade de benemérito ou honorário;

VI – as decisões pertinentes à alienação, transigência, hi¬poteca ou permutação de bens patrimoniais;

VII – aprovar as contas;

VIII – decidir sobre a extinção da entidade;

IX – apreciar, alterar, vetar ou sancionar o Regimento Interno apresentado pela diretoria nos termos da Art. 13, inciso I deste Estatuto.

X – tomar conhecimento dos negócios sociais e do relatório da Diretoria.

XI – aprovar a admissão de novos associados contribuintes.

Parágrafo Único. Para demissão da diretoria ou de membros desta, bom como para a alteração do Estatuto, será necessária a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados quites com suas obrigações sociais.

Art. 25. A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente uma única vez durante o ano, dentro dos dois primeiros meses do ano. A sua convocação se fará, mediante aviso aos sócios, com antecedência de 15 (quinze) dias, e presidida pela Diretoria.

Art. 26. A Assembleia Geral realizar-se-á extraordinariamente quan¬do convocada:

I – pelo Presidente;

II – pela Diretoria;

III – pelo Conselho Fiscal;

IV – por no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados no uso de suas prerrogativas estatutárias, desde que tal requerimento seja formulado por escrito, informando a razão, devendo a Diretoria deliberar no prazo de 10 (dez) dias sobre a data para a sua realização.

Art. 27. A convocação da Assembleia Geral será mediante edital afi¬xado na sede da instituição, por circulares ou outros meios convenientes, como e-mail e carta registrada (AR), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Único. A Assembleia Geral instalar-se-á em pri¬meira convocação com 2/3 (dois terços) dos associados e em segunda convocação com qualquer número, não exigindo a lei quórum especial.

Art. 28. O MANO DOWN se manterá através de contribuições de associados, de terceiros, bem como de outras atividades, sendo que eventual resultado operacional será aplicado integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.

CAPÍTULO V

Do Patrimônio

Art. 29. O patrimônio do MANO DOWN será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de dívida pública.

Art. 30. No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 31. A prestação de contas da Instituição observará as seguintes normas:

I – os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Art. 32. Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais

Art. 33. A instituição será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 34. O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço), nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.

Art. 35. As normas relativas às punições em virtude de infração às regras estatutárias e regimentais serão dispostas no Regimento Interno.

Art. 36. Em decorrência de lacuna ou omissão nas normas caberá a Diretoria, decidir e encaminhar para Assembleia Geral para respectivo referendo, sempre de acordo com as normas legais.

Art. 37. O presente estatuto foi aprovado em Assembleia Geral originária realizada no dia 13//122014. Belo Horizonte, XX de XXXXXXXXXXX de 2015.

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Presidente

Secretário

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Tesoureiro

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1° Conselheiro Fiscal

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2° Conselheiro Fiscal

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Visto do Advogado

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